AREsp 2636339 - DECISAO

AREsp 2636339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento por não haver violação do art. 489 do CPC - o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado - e por ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ para a solução adotada.

Parties
Agravante: LUÍZ ERNESTO DE GIACOMETTI; Agravante: HOLANDINO FILLIPPI CHIELA; Agravante: NATALINO ACCO; Agravante: JOSÉ NELSON GRIS; Agravante: SANTO BOTTINI; Agravante: ANTÔNIO PARCIANELLO; Agravante: VALDECIR ANTÔNIO BENDER; Agravante: AURI SAUER; Agravante: SELITO ANTONIETTI; Agravante: JOACIR LUIS GRIS; Agravado: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Adimplemento Contratual Cumulada Com Exibição De Documentos) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC (fundamentação De Decisões), Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Penalidades Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC (fundamentação De Decisões) Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LUÍZ ERNESTO DE GIACOMETTI

Agravante

HOLANDINO FILLIPPI CHIELA

Agravante

NATALINO ACCO

Agravante

JOSÉ NELSON GRIS

Agravante

SANTO BOTTINI

Agravante

ANTÔNIO PARCIANELLO

Agravante

VALDECIR ANTÔNIO BENDER

Agravante

AURI SAUER

Agravante

SELITO ANTONIETTI

Agravante

JOACIR LUIS GRIS

Agravante

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Adimplemento Contratual Cumulada Com Exibição De Documentos) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (decisões fundamentadas)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de preparo em dobro vs. preparo simples e prazo para recolhimento (art. 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento por não haver violação do art. 489 do CPC - o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado - e por ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ para a solução adotada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.