AREsp 2655292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou argumentos capazes de afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; reformar o decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON; Agravado: ALAERCIO ADEMAR WETZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Proteção Veicular, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Proteção Veicular Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravante

ALAERCIO ADEMAR WETZEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou argumentos capazes de afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; reformar o decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.