AREsp 2737385 - DECISAO

AREsp 2737385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque com ele se buscava o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LECI CRISTINA MACARIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Revisão De Contrato Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LECI CRISTINA MACARIO ALVES

Agravada

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 alegação de necessidade de prova pericial contábil e violação do contraditório/Ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque com ele se buscava o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 3.500,00.