REsp 2105125 - DECISAO

REsp 2105125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas contra a redução da multa coercitiva exigiriam reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, e aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Autor/recorrente: VILLA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME; Autor/recorrente: RODRIGO CHASTINET CARIBÉ ARAÚJO; Réu/recorrido: JUBIABÁ AUTOS E COMERCIAIS LTDA; Réu/recorrido: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A; Réu/recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Réu/recorrido: JOSÉ ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC); prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Coercitiva), Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Inovação Recursal, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Astreintes (multa Coercitiva) Danos Morais Responsabilidade Solidária Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

VILLA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME

Autor/recorrente

RODRIGO CHASTINET CARIBÉ ARAÚJO

Autor/recorrente

JUBIABÁ AUTOS E COMERCIAIS LTDA

Réu/recorrido

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A

Réu/recorrido

BANCO BRADESCO S/A

Réu/recorrido

JOSÉ ANTONIO MARTINS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 contestação da redução de astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7 que prejudica análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas contra a redução da multa coercitiva exigiriam reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, e aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC); prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.