AREsp 2725872 - DECISAO

AREsp 2725872 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu pela inexistência do débito com base na análise das provas (fraude do ex-funcionário, alterações cadastrais, retirada por terceiros, ausência de autorização), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A; Agravante: MAGNUM DISTRIBUTORA DE PNEUS LTDA.; Agravada: WS SERVICOS E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inexistência De Débito, Danos Morais, Fraude Por Ex Funcionário, Honorários Advocatícios, Presunção De Inocência
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Inexistência De Débito Danos Morais Fraude Por Ex Funcionário Honorários Advocatícios Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A

Agravante

MAGNUM DISTRIBUTORA DE PNEUS LTDA.

Agravante

WS SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência ou não do débito em razão de fraude praticada por ex-funcionário
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para declinar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu pela inexistência do débito com base na análise das provas (fraude do ex-funcionário, alterações cadastrais, retirada por terceiros, ausência de autorização), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.