AREsp 2774704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a divergência jurisprudencial invocada carece de comprovação de similitude fática nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; ademais, a Súmula 7 impede o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capacidade Postulatória
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 ausência de comprovação da similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do dissídio alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a divergência jurisprudencial invocada carece de comprovação de similitude fática nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; ademais, a Súmula 7 impede o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.