AREsp 2704557 - DECISAO

AREsp 2704557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial; por isso, manteve-se a decisão impugnada e negou-se conhecimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: THAIS CRISTINA COSTA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Por Fraude De Terceiros, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

THAIS CRISTINA COSTA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de responsabilização de instituições financeiras por fraude praticada por terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial; por isso, manteve-se a decisão impugnada e negou-se conhecimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majo os honorários anteriormente fixados de 12% para 14% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça.