AREsp 2741809 - DECISAO

AREsp 2741809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de abusividade de juros e a revisão contratual demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a insurgência pela alínea 'c' não demonstrou similitude fática nem indicou o dispositivo legal controvertido, inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ROSILANE DE SOUZA FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 421 Do Código Civil
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSILANE DE SOUZA FIDELIS

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e indicação do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de abusividade de juros e a revisão contratual demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a insurgência pela alínea 'c' não demonstrou similitude fática nem indicou o dispositivo legal controvertido, inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.