AREsp 2773170 - DECISAO

AREsp 2773170 - DECISAO

Conhece-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por tratar de reexame de fatos e provas (vedado por Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento do art. 33 da Lei 9.656/98 no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: MARIA LUCIA MESQUITA DE ARAUJO; Autor: ROGERIO BOGEA DE ARAUJO; Réu: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Réu: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer
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Parties

MARIA LUCIA MESQUITA DE ARAUJO

Autor

ROGERIO BOGEA DE ARAUJO

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Réu

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 33 da Lei 9.656/98 (Súmula 282/STF)
  3. 3 responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde e do hospital por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por tratar de reexame de fatos e provas (vedado por Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento do art. 33 da Lei 9.656/98 no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.