HC 928378 - DECISAO

HC 928378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita busca reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso cabível, o pedido de revisão criminal não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP por ausência de provas novas, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ substitutivo.

Parties
Paciente: ENIOMAR WEISS ARRUDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

ENIOMAR WEISS ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita busca reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso cabível, o pedido de revisão criminal não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP por ausência de provas novas, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus