AREsp 2770903 - DECISAO

AREsp 2770903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por similitude fática nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, tudo conforme art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: IVO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Bancário Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVO CABRAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e revisão contratual exige valoração de provas
  3. 3 falta de similitude fática inviabiliza demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por similitude fática nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, tudo conforme art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para 15% os honorários fixados anteriormente.