AREsp 2685437 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC não indicou os incisos supostamente contrariados (aplicando-se súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários segundo o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Réu/agravada: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Responsabilidade Do Transportador, Honorários Advocatícios, Embezzamento De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Marítimo Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Responsabilidade Do Transportador Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Autor/agravante

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.

Réu/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC sem indicação de incisos
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto ao momento e nexo causal dos danos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC não indicou os incisos supostamente contrariados (aplicando-se súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários segundo o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC