AREsp 2767508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos invocados exigiriam o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial), além de não demonstrar violação ao art. 927 do CPC nem comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: RITA DE FREITAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Prescrição
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RITA DE FREITAS DA ROSA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos invocados exigiriam o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial), além de não demonstrar violação ao art. 927 do CPC nem comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários sucumbenciais fixados anteriormente em 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.