AREsp 2661598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A; Agravada: D. M. GIANDOMENIGO INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Regulação De Telecomunicações Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A

Agravante

D. M. GIANDOMENIGO INFORMÁTICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.