AREsp 2734676 - DECISAO

AREsp 2734676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ. Em razão do trabalho adicional, houve majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO S/A; Agravado/recorrido: EMERSON CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Indenização / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Lucros Cessantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO S/A

Agravante/recorrente

EMERSON CASAGRANDE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Indenização / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inexistência de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 responsabilidade civil por ato de preposto e condenação por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ. Em razão do trabalho adicional, houve majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto por RUMO S/A
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial