AREsp 2719534 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, por se tratar de contrato entre pessoas jurídicas sem registro no conselho de representantes comerciais, aplica-se o Código Civil e não a Lei n. 4.886/1965, de modo que não cabe a indenização com base na referida lei e a cláusula del credere se mostrou válida diante da autonomia da vontade, ausência de vício e da boa-fé objetiva.

Parties
Agravante / Autora: SBL TRANSPORTES LTDA.; Agravada / Ré: Transportes Ouro Negro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Cláusula Del Credere, Representação Comercial, Súmula 7/stj, Indenização, Aviso Prévio, Revelia
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Rescisão Contratual Cláusula Del Credere Representação Comercial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SBL TRANSPORTES LTDA.

Agravante / Autora

Transportes Ouro Negro Ltda.

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 4.886/1965 à relação de representação ou sua inaplicabilidade por ausência de registro
  3. 3 Validade da cláusula del credere em contrato celebrado entre pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, por se tratar de contrato entre pessoas jurídicas sem registro no conselho de representantes comerciais, aplica-se o Código Civil e não a Lei n. 4.886/1965, de modo que não cabe a indenização com base na referida lei e a cláusula del credere se mostrou válida diante da autonomia da vontade, ausência de vício e da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC