AREsp 2732251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de gratuidade da justiça foi rejeitada pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e as conclusões sobre ilegitimidade passiva e dano moral foram mantidas pela análise do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRA; Autora: Sônia Tolentino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Cancelamento De Hipoteca, Sub Rogação De Crédito, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Ilegitimidade Passiva Danos Morais Cancelamento De Hipoteca +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Sônia Tolentino da Silva

Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 legitimidade passiva de incorporadora e demais envolvidos na cadeia produtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de gratuidade da justiça foi rejeitada pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e as conclusões sobre ilegitimidade passiva e dano moral foram mantidas pela análise do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial