AREsp 2782339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação que não demonstrou violação específica do art. 927 do CPC, por pretender o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: VERA REGINA ALVES TRINDADE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Necessidade De Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VERA REGINA ALVES TRINDADE BARBOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 pedido de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação que não demonstrou violação específica do art. 927 do CPC, por pretender o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários da parte agravada para R$ 3.000,00