AREsp 2736757 - DECISAO

AREsp 2736757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que a perícia e o acórdão estadual concluíram pela inexistência de abusividade e pela ausência de conexão que autorizasse julgamento conjunto e aplicação de uma única taxa média a todos os contratos.

Parties
Agravante: FLJ ENGENHARIA EIRELI - EPP; Agravante: outra; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Monitória) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Operação "mata Mata", Embargos À Monitória, Conexão
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Operação "mata Mata" Embargos À Monitória Conexão

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Parties

FLJ ENGENHARIA EIRELI - EPP

Agravante

outra

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Monitória) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento conjunto por conexão
  3. 3 caracterização e efeitos da operação "mata-mata"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que a perícia e o acórdão estadual concluíram pela inexistência de abusividade e pela ausência de conexão que autorizasse julgamento conjunto e aplicação de uma única taxa média a todos os contratos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15