REsp 2175437 - DECISAO

REsp 2175437 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de cerceamento de defesa não indicou o dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: TEREZINHA MARGARIDA CAMILLI DORTA; Recorrido: BANCO BV FINANCEIRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Venda Casada, Seguros Financiados, Cerceamento De Defesa, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Venda Casada Seguros Financiados Cerceamento De Defesa Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

TEREZINHA MARGARIDA CAMILLI DORTA

Recorrente

BANCO BV FINANCEIRA S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Abusividade na cobrança de prêmio de seguro e título de capitalização e alegação de venda casada
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de cerceamento de defesa não indicou o dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais fixados.