AREsp 2672462 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial também não pôde ser conhecida. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Securitária, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial também não pôde ser conhecida. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.