AREsp 2684175 - DECISAO

AREsp 2684175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais — matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por questões fáticas; aplicou-se art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA TEIXEIRA DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MARIA ANGELICA TEIXEIRA DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que exige reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de fundamentar divergência jurisprudencial em questões fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais — matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por questões fáticas; aplicou-se art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão de mérito não conhecida)
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 85, § 11, do CPC)