AREsp 2704913 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram violação do art. 927 do CPC (aplicando‑se a Súmula 284/STF), por demandarem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não comprovar o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JUSSARA CAMARGO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUSSARA CAMARGO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram violação do art. 927 do CPC (aplicando‑se a Súmula 284/STF), por demandarem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não comprovar o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram‑se os honorários anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.