AREsp 2783260 - DECISAO

AREsp 2783260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos impugnavam matéria que demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissível em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ROSA EUGENIA DINIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Revisão De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSA EUGENIA DINIZ PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 caráter de questão de direito quanto à abusividade de cláusula contratual e uso da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos impugnavam matéria que demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissível em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC