AREsp 2653033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário modificar conclusões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou que havia saldo devedor e não restou comprovada má-fé na cobrança, afastando a aplicação do art. 940 do CC.

Parties
Agravante: MARCIO EDUARDO COELHO GONCALVES; Agravado: HELTON DE MELLO LOUZADA; Agravado: ANA MARIA BEDIM LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Repetição Do Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Repetição Do Indébito Art. 940 Do Código Civil Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO EDUARDO COELHO GONCALVES

Agravante

HELTON DE MELLO LOUZADA

Agravado

ANA MARIA BEDIM LOUZADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil para repetição do indébito
  3. 3 Existência de má-fé na cobrança de parcela já paga

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário modificar conclusões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou que havia saldo devedor e não restou comprovada má-fé na cobrança, afastando a aplicação do art. 940 do CC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.