AREsp 2781735 - DECISAO

AREsp 2781735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as modificações pretendidas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o pretenso dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: FRANCISCO ASSIS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCO ASSIS LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais por trabalho adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as modificações pretendidas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o pretenso dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.500,00.