AREsp 2677218 - DECISAO

AREsp 2677218 - DECISAO

Parties
Agravante / Autor: WILSON PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Capitalização, Seguro Prestamista, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Mora
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON PEREIRA COSTA

Agravante / Autor

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do REsp 1.112.879/PR ao caso concreto
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 possibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial sem recorrer a questões de fato