AREsp 2699783 - DECISAO

AREsp 2699783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. indicados, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários recursais para 15%.

Parties
Agravante: ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.; Agravada: PEDREIRA GOIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Vícios Ocultos, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Vícios Ocultos +1 more

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Parties

ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Agravante

PEDREIRA GOIAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. indicados, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.