REsp 2144860 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ilidir o entendimento do Tribunal de origem sem ensejar reexame de fatos e prova ou interpretação de cláusulas contratuais, situação obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Recorrida: Mara Rubia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Dissídio Jurisprudencial, Conversão De Contrato, Repetição Do Indébito
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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Mara Rubia dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais para rever decisão do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ilidir o entendimento do Tribunal de origem sem ensejar reexame de fatos e prova ou interpretação de cláusulas contratuais, situação obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial