AREsp 2781597 - DECISAO

AREsp 2781597 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e a similitude fática exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ). Também decidiu-se pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Réu/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: ALSIONES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional, Juros Abusivos, Art. 421 CC
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ação Revisional Juros Abusivos Art. 421 CC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu/agravante

ALSIONES DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Alegada violação do art. 421 do Código Civil pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e a similitude fática exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ). Também decidiu-se pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 12% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se