AREsp 2710930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PATRICIA CARLA PIMENTEL LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Nulidade De Negócio Jurídico, Dano Moral, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cartão De Crédito Consignado +4 more

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Parties

PATRICIA CARLA PIMENTEL LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nulidade de negócio jurídico por suposta falta de informação clara e precisa ao consumidor
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça