AREsp 2749668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu concorrência desleal e dano moral presumido.

Parties
Agravante: ARTGEEK LTDA; Autora: Confederação Brasileira de Futebol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Concorrência Desleal, Dano Moral, Lucros Cessantes, Marca, Indenização
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Direito Empresarial Reexame De Fatos E Provas Concorrência Desleal Dano Moral Lucros Cessantes +2 more

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Parties

ARTGEEK LTDA

Agravante

Confederação Brasileira de Futebol

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 caracterização da concorrência desleal por comercialização de produtos com insígnia de marca alheia
  3. 3 presunção de dano moral pela violação de direito de propriedade industrial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu concorrência desleal e dano moral presumido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.