REsp 2169335 - DECISAO

REsp 2169335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência documental do título executivo e sobre a legitimidade da cobrança.

Parties
Recorrente: AGATHA RAFAELA WISNIEVSKI; Exequente: ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 12,5% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Título Executivo Extrajudicial, Legitimidade Ativa Do Síndico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Título Executivo Extrajudicial Legitimidade Ativa Do Síndico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGATHA RAFAELA WISNIEVSKI

Recorrente

ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 verificação da suficiência documental do título executivo extrajudicial e da legitimidade do síndico para contratar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência documental do título executivo e sobre a legitimidade da cobrança.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 12,5% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoaro os honorários para 12,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.