AREsp 2764976 - DECISAO

AREsp 2764976 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil (aplicando-se a Súmula 282/STF) e, além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ZEZITO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Abuso De Taxas De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Abuso De Taxas De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ZEZITO JOSÉ DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inexistência de cotejo analítico e similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil (aplicando-se a Súmula 282/STF) e, além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo referida majoração ser arcada exclusivamente pela parte recorrente.