AREsp 2695867 - DECISAO

AREsp 2695867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não houve omissão nos embargos de declaração (Súmula 568/STJ), manteve-se o acórdão do tribunal de origem que, com base em prova robusta (vídeos com decibelímetro, registros e laudo), concluiu pela violação à Lei de Silêncio e pela responsabilidade do réu por danos morais, porquanto o réu não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, CPC.

Parties
Agravante: JOAO VAGNES DE MOURA SILVA; Autor/agravado: Sergio Fonseca Iannini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Lei De Silêncio (ruído), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Lei De Silêncio (ruído) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VAGNES DE MOURA SILVA

Agravante

Sergio Fonseca Iannini

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não houve omissão nos embargos de declaração (Súmula 568/STJ), manteve-se o acórdão do tribunal de origem que, com base em prova robusta (vídeos com decibelímetro, registros e laudo), concluiu pela violação à Lei de Silêncio e pela responsabilidade do réu por danos morais, porquanto o réu não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.