AREsp 2782272 - DECISAO

AREsp 2782272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria relativa ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial (art.255 §1º RISTJ; art.1.029 §1º CPC).

Parties
Autor: MA RIA ADELAIDE TAVARES; Réu: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MA RIA ADELAIDE TAVARES

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 inexistência de similitude fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria relativa ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial (art.255 §1º RISTJ; art.1.029 §1º CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Resta indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.