AREsp 2592583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o decidido no acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: FABIANO PARIZOTTO; Executado/agravante: NANTES COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Execução Para Entrega De Coisa Incerta / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Penal, Multa Moratória, Conversão Da Execução, Juros De Mora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc)
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Cláusula Penal Multa Moratória Conversão Da Execução +4 more

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Parties

FABIANO PARIZOTTO

Exequente

NANTES COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Executado/agravante

Procedural Posture

Execução Para Entrega De Coisa Incerta / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência do art. 413 do Código Civil sobre cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o decidido no acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e nas Súmulas 5 e 7 do STJ.