AREsp 2661347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar o reconhecimento ou o quantum do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alteração do valor só seria possível se este fosse exorbitante ou ínfimo; em razão dessa incidência, também se prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: ANA CRISTINA DE SOUZA MENDONCA; Autor: ANTONIO CARLOS HIPOLITO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ANA CRISTINA DE SOUZA MENDONCA

Autor

ANTONIO CARLOS HIPOLITO MENDONCA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais apenas quando o valor for exorbitante ou irrisório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial quando este se apoia em fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar o reconhecimento ou o quantum do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alteração do valor só seria possível se este fosse exorbitante ou ínfimo; em razão dessa incidência, também se prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.