AREsp 2688026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento com base na alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CONSERVADORA MATOS LTDA.; Agravada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Retenção De Garantia Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Compensação De Créditos E Débitos, Impugnação À Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Retenção De Garantia Contratual +3 more

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Parties

CONSERVADORA MATOS LTDA.

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico e da similitude fática
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento com base na alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15