AREsp 2801791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: CHRISTEL DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Revisão De Contrato Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

CHRISTEL DE MIRANDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdãos para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial