AREsp 2790823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o acórdão do Tribunal de origem quanto à inexistência de abusividade e à prova de ausência de opção quanto ao seguro, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que não há elementos nos autos que comprovem a alegada violação do art. 54 do CDC.

Parties
Agravante: MERCEDES VIVIAN DE SOUZA MACEDO; Ré: Honda Automóveis do Brasil Ltda; Ré: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Restrita Por Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Seguro Prestamista, Contrato De Adesão, Ilegitimidade Passiva
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Parties

MERCEDES VIVIAN DE SOUZA MACEDO

Agravante

Honda Automóveis do Brasil Ltda

Ré

Outra

Ré

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Restrita Por Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 54 do CDC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 ilegitimidade passiva da administradora de consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o acórdão do Tribunal de origem quanto à inexistência de abusividade e à prova de ausência de opção quanto ao seguro, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que não há elementos nos autos que comprovem a alegada violação do art. 54 do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).