AREsp 2674885 - DECISAO

AREsp 2674885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LINDEMBERG COELHO DOS SANTOS; Agravante: VIVIAN VIANA VITOR DOS SANTO; Autores: CARLOS ALBERTO MOS E OUTRA; Réu: Amauri Batista de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Usucapião Especial Urbano, Prescrição Aquisitiva, Ação Reivindicatória, IPTU, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Usucapião Especial Urbano Prescrição Aquisitiva Ação Reivindicatória IPTU Honorários Advocatícios

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Parties

LINDEMBERG COELHO DOS SANTOS

Agravante

VIVIAN VIANA VITOR DOS SANTO

Agravante

CARLOS ALBERTO MOS E OUTRA

Autores

Amauri Batista de Lima

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbano
  3. 3 origem da posse (contrato de locação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.