AREsp 2770381 - DECISAO

AREsp 2770381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (culpa exclusiva do consumidor) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a suposta divergência jurisprudencial estava vinculada a questão fática, o que impede seu exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: W S SINDEAUX COMERCIO LTDA; Agravante: BASF SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial

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Parties

W S SINDEAUX COMERCIO LTDA

Agravante

BASF SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que prejudica análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegação de culpa exclusiva do consumidor demandando reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (culpa exclusiva do consumidor) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a suposta divergência jurisprudencial estava vinculada a questão fática, o que impede seu exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.