AREsp 2767999 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões de mérito, não havendo omissão quanto ao art. 489 do CPC, e porque modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre indenização e domínio é matéria própria de ação de desapropriação indireta, não da ação possessória.

Parties
Agravante: VALDELEIS CANDIDO DA SILVA; Autora: Autopista Litoral Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Violação Do Art. 489 Do CPC, Desapropriação Indireta, Non Aedificandi, Indenização Prévia (desapropriação), Autonomia Entre Juízos Possessório E Petitório
Processo Civil Direito Civil Posse Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Violação Do Art. 489 Do CPC Desapropriação Indireta Non Aedificandi Indenização Prévia (desapropriação) +1 more

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Parties

VALDELEIS CANDIDO DA SILVA

Agravante

Autopista Litoral Sul S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Autonomia entre juízos possessório e petitório (art. 1.210, §2º CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões de mérito, não havendo omissão quanto ao art. 489 do CPC, e porque modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre indenização e domínio é matéria própria de ação de desapropriação indireta, não da ação possessória.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento