AREsp 2810322 - DECISAO

AREsp 2810322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame de contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: FRANCISCO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravou-se conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCO FARIA

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática
  3. 3 verificação de abusividade de juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame de contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravou-se conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.