AREsp 2803940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Autora: EUNICE APARECIDA DA SILVA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Revisão De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito +2 more

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Parties

EUNICE APARECIDA DA SILVA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).