AREsp 2715175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante / Autor: GUILHERME ROBERTO LORENZETTI; Agravada / Ré: COMERCIAL ZAFFARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Por Roubo Em Estacionamento, Fortuito Externo, Contrato De Depósito, Indenização Por Dano Material
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Por Roubo Em Estacionamento Fortuito Externo Contrato De Depósito +1 more

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Parties

GUILHERME ROBERTO LORENZETTI

Agravante / Autor

COMERCIAL ZAFFARI LTDA.

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.