AREsp 2715081 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial, com majoração de honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA; Agravado: BANCO CETELEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA

Agravante

BANCO CETELEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 80 e 81 do CPC quanto à litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial, com majoração de honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.