AREsp 2724818 - DECISAO

AREsp 2724818 - DECISAO

Houve preclusão da matéria relativa ao cerceamento de defesa em razão da aplicação do Tema 437 e do julgamento do agravo interno; ademais, eventual reforma da conclusão sobre a perda de uma chance exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários recursais.

Parties
Agravante: TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA.; Agravada: AFONSINA JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; majoro honorários de sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Perda De Uma Chance, Cerceamento De Defesa, Recursos Especiais Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Perda De Uma Chance Cerceamento De Defesa Recursos Especiais Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA.

Agravante

AFONSINA JOSÉ DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por aplicação de tese repetitiva (Tema 437)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Houve preclusão da matéria relativa ao cerceamento de defesa em razão da aplicação do Tema 437 e do julgamento do agravo interno; ademais, eventual reforma da conclusão sobre a perda de uma chance exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; majoro honorários de sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.