AREsp 2699800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 07/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento do acórdão de origem de que buscava defender direito de terceiro em nome próprio (art. 18 CPC), fundamento suficiente para manter o julgado nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: VANDERLEI RODRIGUES; Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTA DA REGIÃO OESTE PAULISTA- SICOOB COOPCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Alienação Fiduciária De Imóvel, Leilão Extrajudicial, Direito De Meação, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Alienação Fiduciária De Imóvel Leilão Extrajudicial Direito De Meação Fundamento Não Impugnado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI RODRIGUES

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTA DA REGIÃO OESTE PAULISTA- SICOOB COOPCRED

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 07/STJ)
  2. 2 regularidade da intimação e comunicação da realização dos leilões
  3. 3 alegação de venda por preço vil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 07/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento do acórdão de origem de que buscava defender direito de terceiro em nome próprio (art. 18 CPC), fundamento suficiente para manter o julgado nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial